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O JUIZ DEVE RECUSAR A APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM CONTRATO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO?

O JUIZ DEVE RECUSAR A APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA EM CONTRATO INTERNACIONAL DO AGRONEGÓCIO?

O presente trabalho tem por tema o direito contratual do agronegócio no âmbito internacional e por recorte a análise da possibilidade de escolha da lei estrangeira para reger a relação obrigacional contraída entre as partes, com a consequente vinculação ao juiz brasileiro.

Com a inserção do Brasil no mercado internacional, como grande exportador de commodities agrícolas, as relações contratuais extrapolaram as fronteiras e as obrigações passaram a ser firmadas com empresas localizados em estados estrangeiros. Diante desse quadro, o objetivo geral deste trabalho é analisar a legalidade da escolha de lei estrangeira em contrato internacional; tendo por objetivos específicos identificar a norma de regência no Direito brasileiro; apresentar os documentos internacionais sobre o tema e examinar a existência de um microssistema de contrato internacional.


Palavras-Chaves: Contrato. Contrato internacional. Contrato Agronegócio


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